Direito Processual Penal

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Sinopse

Explicar sobre o procedimento que o Estado dispõe para processar e condenar um indivíduo pela autoria de um crime ou contravenção. Praticado um fato definido como crime, surge para o Estado o direito de punir, que se exercita por meio do processo penal. Este é um conjunto de atos (procedimentos), submetidos a princípios e regras jurídicas destinadas a compor os líderes de caráter penal.

Capítulos

  • Direito Processual Penal

    Duração: 02h35min