Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

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Sinopse

Conheça a letra da lei que rege e pune os crimes discriminatórios no Brasil

Capítulos

  • Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabal__

    Duração: 03min