Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União

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Sinopse

Esta edição contém ementas de um conjunto das decisões sobre interpretações da legislação de convênios federais feita pelo Tribunal de Contas União nos últimos sete anos que se aplicam também aos atuais dispositivos normativos relacionados à matéria.O leitor encontrará as ementas de acordões e decisões do Tribunal de Contas da União classificadas por temáticas, o que facilitará a correta interpretação da legislação federal.